Outorga de Águas Subterrâneas

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Descrição Geral: A outorga de águas subterrâneas é um processo administrativo obrigatório junto aos órgãos competentes de recursos hídricos, que autoriza a captação de água do subsolo por meio de poços. Esse procedimento envolve a elaboração e o protocolo de estudos técnicos, documentação legal e informações sobre a finalidade de uso, vazão pretendida e características do aquífero.

O serviço contempla todo o acompanhamento técnico e documental, desde a análise de viabilidade e regularização do poço até a obtenção da autorização junto ao órgão responsável. Seu objetivo é garantir o uso sustentável dos recursos hídricos, evitando a exploração inadequada, prevenindo impactos ambientais e assegurando a conformidade com a legislação vigente.