• Descrição Geral:
Licenciamento Ambiental é um processo administrativo que visa garantir que as atividades e empreendimentos estejam em conformidade com a legislação ambiental, minimizando impactos ambientais e assegurando a sustentabilidade dos projetos.
Licença de Operação (LO): Concedida após a conclusão das etapas de instalação e operação, permitindo que o empreendimento funcione de acordo com as exigências ambientais.
Licença Prévia (LP): Concedida no início de um projeto, esta licença aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, considerando seu local e características, antes de dar início à instalação e operação.
Licença de Instalação (LI): Autoriza a construção e instalação de um empreendimento, desde que cumpra as exigências ambientais previamente determinadas. Esta licença é fundamental para que a obra seja realizada dentro dos padrões ambientais estabelecidos.
Licença Prévia de Instalação e Ampliação (LPIA): Relacionada à autorização de novos projetos ou ampliação de empreendimentos já existentes, permitindo a análise de impacto ambiental nas fases iniciais e considerando a viabilidade ambiental de ampliação.
Autorização Geral: Documento que permite a execução de atividades ambientais de forma mais generalizada e sem a necessidade de licenciamento individualizado, geralmente para atividades de baixo impacto.
Licença de Regularização para Operação: Destinada a regularizar empreendimentos em funcionamento sem a devida licença, assegurando que atendam as normativas ambientais.
Licença de Transporte Rodoviário de Produtos e/ou Resíduos Perigosos: Autoriza o transporte de produtos e resíduos perigosos por rodovias, com exigências específicas para garantir a segurança e a minimização de riscos ambientais.
Renovações de Licenças, Acompanhamento e Monitoramento: Processos contínuos de avaliação das licenças já emitidas, com o objetivo de garantir que os empreendimentos mantenham-se dentro das normas ambientais, realizando a renovação das licenças e monitorando suas atividades.
Intermediação com Órgãos Ambientais: Refere-se ao apoio e facilitação no relacionamento entre as empresas e os órgãos ambientais, visando o cumprimento das exigências e a obtenção de autorizações necessárias.
DARE (Declaração de Alteração de Responsabilidade - Fepam): Documento exigido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que formaliza a alteração de responsabilidade sobre a gestão ambiental de um empreendimento, como a transferência de titularidade de uma licença.
